Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013 e a Lei nº 3.377 de 24 de novembro de 2020. Possui Lei vigente nº 3. 665 de 24 de março de 2023.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2022/2024 tem como Vice-presidente: Ricardo Aparecido Ramos Simoni Junior.
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- 11. ATA nº 11 CMDCA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA CONJUNTA COM CMAS EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020.pdf
- 10 ATA nº 10 CMDCA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA CONJUNTA nº 11 CMAS EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020.pdf
- 9 ATA nº 9 CMDCA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA CONJUNTA COM CMAS EM 26 DE OUTUBRO DE 2020.pdf
- 8. ATA 8 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
- 7. ATA 7 REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO CMDCA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
- 6. ATA 6 REUNIÃO ORDINARIA DO CMDCA DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
- 5. ATA 5 REUNIÃO ORDINARIA DO CMDCA DE 17 DE AGOSTO DE 2020.pdf
- 4. ATA 4º REUNIÃO ORDINARIA DO CMDCA DE 28 DE JUlHO DE 2020.pdf
- 3. ATA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 03 CMDCA E nº 5 CMAS DE 18 DE JUNHO DE 2020.pdf
- 2 - ATA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 02 CMDCA E CMAS DE 10 DE MARÇO DE 2020.pdf
- 1 - ATA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01 CMDCA DE 29 DE JANEIRO DE 2020.pdf
- 0- ATA DE POSSE.pdf